Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000037-57.2019.5.02.0068

PROCESSO Nº TST-RR-1000037-57.2019.5.02.0068

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/ec/rt

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA DE GRANDE PORTE. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.   Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Precedentes. 
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000037-57.2019.5.02.0068, em que é Recorrente SAMUEL TEIXEIRA DE MELO e são Recorridos ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA. e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.

Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos seguintes temas: "Adicional de Insalubridade. Limpeza de banheiro de grande circulação". Aponta violação a súmula de jurisprudência desta Corte bem como colaciona arestos para confronto de teses (fls. 430/440).
O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 441/444.
Contrarrazões da primeira reclamada às fls. 454/459 e da segunda reclamada às fls. 449/453. 
Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).
É o relatório.

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT) e da Lei nº 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior).
Ante a possível desconformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, reconheço a transcendência política hábil a viabilizar a sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT).
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT.

1. CONHECIMENTO

1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ACADEMIA DE GRANDE PORTE. SÚMULA 448, II, DO TST 

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

" 3.1. Adicional de insalubridade
Alega a recorrente que o enquadramento feito pelo Sr. Perito está incorreto, pois a atividade da recorrida não está classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho, o que enseja a adoção da súmula 448, I, do C. TST.
Realizada a diligência, a exposição aos Agentes Biológicos está assim descrita (ID 403915d):
‘O reclamante tinha por atribuição realizar a limpeza do vestiário de uma academia de ginástica de grande porte - instalação sanitária de grande circulação.
Observando o item II da Súmula 448 do TST este profissional entende que o reclamante desenvolveu atividade insalubre no grau máximo, segundo o item lixo urbano (coleta e industrialização), do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.
As luvas (CA 16.312) comprovadamente fornecidas para a reclamante não foram aprovadas para oferecer proteção contra agentes biológicos’.
As atividades estão especificadas no item 5: ‘DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Abastecer borrifadores com desinfetante. Limpar pisos e equipamentos de ginástica com o desinfetante. Aspirar o piso. Limpar vidros com detergente. Recolher sacos de lixo. Lavar (3 vezes por semana) e conservar a limpeza do vestiário. Recolher o lixo, secar o piso e a pia’.
Concluiu o Sr. Perito: ‘Desenvolveu atividade insalubre no GRAU MÁXIMO (40%) exposto a riscos biológicos;...’ (Destaquei).
Analisado o conjunto probatório, apesar das conclusões periciais, entendo que as atividades desenvolvidas pelo autor não estão classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT. A Norma Consolidada considera atividades insalubres as que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima do limite de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT) e de competência do Ministério do Trabalho a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres. Assim, as atividades não indicadas nos quadros da NR 15 não podem ser consideradas como insalubres.
Não foi especificado se o percentual do produto/exposição atende ao previsto no Anexo 14 (cloro ppm 0,8 e 2,3 mg).
Além disso, os produtos de limpeza habituais, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho são diluídos, o que já é o suficiente para afastar o enquadramento feito no trabalho técnico. Na mesma linha, o entendimento do C. TST, transcrito:
"RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE ESCRITÓRIO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial manifeste-se em sentido diverso. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 e os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator Ministro Brito Pereira; E-RR-606/2004-611-04-00, DJ de 18/5/2007, Relator Ministro Brito Pereira e E-RR-647328/2000, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/6/2005". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-759917/2001.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DJ de 12/9/2008).
Quanto ao agente biológico, o lixo não se caracteriza como urbano, pois o local (academia) não pode ser considerado de grande circulação, como comumente se verifica em locais públicos, bem diferente do diligenciado.
Considerando-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (NCPC, art. 479), dou provimento ao apelo para excluir da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos" (fls. 434/436).

O reclamante sustenta que tem direito ao adicional de insalubridade, tendo em vista que realizava atividades de limpeza de banheiros na reclamada. Aduz que "o anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que elenca as atividades insalubres em razão de contato permanente com agentes biológicos, não prevê que a limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo de locais onde há grande circulação de pessoas são insalubres em grau máximo. Entretanto, acabou prevalecendo no C. TST o entendimento, com todo o tipo de agente biológico patogênico, EQUIPARANDO-SE A COLETA DE LIXO URBANO, que é enquadrado pela respectiva norma como insalubre em grau máximo." (fls. 439). Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses.
Ao exame.
Verifica-se que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, afastando a aplicação da Súmula 448, II, do TST.
No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que a higienização de banheiros e sanitários de uso coletivo de grande circulação por pessoas, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448 do TST: 

"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
..................................................................................................................
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

Com efeito, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que versa sobre o contato com agentes biológicos, estabelece ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de coleta de lixo urbano, envolvendo as situações de recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas, como no caso em exame, em que a reclamante laborava na limpeza e recolhimento de lixo de sanitários de uso coletivo de grande circulação de pessoas.
Corroborando esse posicionamento, cito os seguintes julgados:

"I – (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Infere-se do v. acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a autora fora contratada para a função de auxiliar de limpeza, atividade na qual efetuava limpeza em banheiros de uso coletivo de grande circulação e abertos ao público, no caso, em banheiros de escola pública municipal. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso público, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Com efeito, os banheiros de uso público escapam do âmbito de aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos (alunos, professores, terceirizados, pais, etc), incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Sumula 448, II do TST e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2088-04.2013.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021, grifamos).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA (...)" (RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021, grifamos).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional - no sentido de que não havia "como qualificar esse banheiro como de uso coletivo, pois foram 40 pessoas em todo o local de trabalho" e por isso o labor da reclamante não estaria dentre o rol das atividades insalubres previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do TEM-, está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10083-27.2016.5.03.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021, grifamos).

"(...) B) RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional, a despeito da conclusão do perito, reformou a sentença que julgou procedente o pleito referente ao adicional de insalubridade, ao fundamento de que " o laudo em nenhum momento informou a quantidade de pessoas que frequentavam as instalações sanitárias higienizadas pela obreira ". Entretanto, além de o laudo pericial ter informado que a Reclamante , " mantinha contato direto, de forma habitual e rotineira, com agentes biológicos, potencialmente geradores de insalubridade ", ficou incontroverso, a teor do depoimento da Reclamada, que os banheiros eram frequentados por cerca de 60 pessoas . Tal quadro, segundo a jurisprudência desta Corte, configura a natureza coletiva da utilização dos espaços. Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente de trabalho com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10241-42.2019.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020, grifamos).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019, grifamos).

"(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que, "(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que "(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada" , tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018, grifamos).

Infere-se da decisão recorrida que o reclamante tinha por atribuição realizar a limpeza do vestiário de uma academia de ginástica de grande porte - instalação sanitária de grande circulação. Tal quadro, segundo a jurisprudência desta Corte, configura a natureza coletiva da utilização dos espaços. Assim, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, II, do TST.

2. MÉRITO

2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 448, II, DO TST 

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, restabelecendo a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 448, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e aos demais critérios da condenação fixados.
Brasília, 30 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.